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Projeto de lei   Nº   1005 / 2013


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Original) 1005 / 2013
Ementa
Dispõe sobre o abono variável e jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Data de Publicação Regime
20/12/2013 Tramitação Ordinária
Indexação
ABONO, CIDADANIA, CONCILIADORES, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO
Autor(es) Apoiador(es)
Tribunal de Justiça
Situação Atual
Último andamento 23/08/2014 Publicado ofício nº 2153/2014, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia da moção 77/2014, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 5) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
12/03/2014 - Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/04/2014 - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2014 524 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
14/04/2014 525 / 2014 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento parecer 525)
Documentos Acessórios
(sem registros)