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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 897 /2005
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
897 / 2005
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 1.790 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004769/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos do Parque Santa Amélia e Adjacências.
Data de Publicação
06/09/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.137
Tramitação
Data
Descrição
06/09/2005
Autuado do Processo RGL 466/2002
06/09/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 06/09/2005
08/09/2005
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/09/2005
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005
Distribuído ao Deputado
Geraldo Lopes
23/09/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005
Presidente solicita a designação de Relator Especial.
05/10/2005
Juntado pedido de R.E.
18/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
27/10/2005
Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2008
Publicado Parecer nº 2569/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
19/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2008
Publicado Parecer nº 2569/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
19/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/06/2008
88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009
24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
10/06/2009
Publicado
Decreto Legislativo nº 1790, de 9 de junho de 2009
. DA pág. 17
18/06/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071661/09, Ofício nº 4871/09.
11/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.137
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/10/2005
2569 / 2008
favorável ao PDL
favorável ao PDL
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/06/2009
Decreto Legislativo
1790
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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