16/12/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 16/12/2016 |
19/12/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/12/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/12/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/02/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/02/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/02/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
09/02/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 926/2016 ao Projeto de lei nº
1428/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 12) |
09/02/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 1428/2015. |
27/05/2017 |
Publicado Parecer nº 381/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando o Projeto de lei nº 1428/15 e rejeitando o Projeto de lei nº 926/16, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 28) |
27/05/2017 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição Justiça e Redação, de 24.05.2017. (DA. pág. 29) |
29/05/2017 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
30/05/2017 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
31/05/2017 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |