07/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 07/06/2017 |
08/06/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/06/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/06/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/06/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/06/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/06/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
21/06/2017 |
Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 416/2017 ao projeto de lei nº
1397/2007, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 22) |
21/06/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 1397/2007. |
21/06/2017 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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