Projeto de Lei n° 1.397, de 2007 ( PL 1397 / 07 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1397 / 2007
Ementa	Proíbe a realização de eventos com bebidas liberadas ("open bar") no Estado.
Data de Publicação	11/12/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA ALCOÓLICA, EVENTO, EVENTO ARTÍSTICO, EVENTO CULTURAL, EVENTO POPULAR, FESTA, GRATUIDADE, PROIBIÇÃO, RAVE (FESTA), RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 21/06/2017 - Anexado o Projeto de lei 416/2017.

Data	Descrição
11/12/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 11/12/2007
12/12/2007	Pauta de 1ª sessão.
13/12/2007	Pauta de 2ª sessão.
14/12/2007	Pauta de 3ª sessão.
17/12/2007	Pauta de 4ª sessão.
18/12/2007	Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/02/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
12/03/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2008	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
26/03/2008	Devolvido da vista
09/04/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
11/04/2008	Entrada na Comissão de Segurança Pública
15/04/2008	Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
05/05/2008	Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável, pela Comissão de Segurança Pública
14/05/2008	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Carlos, favorável
22/05/2008	Publicados os Pareceres: nº 2137/2008, da CCJ, favorável à proposição e nº 2138/2008, da CSP, favorável à proposição. (DA. pág. 14)
22/05/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2017	Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 416/2017 ao projeto de lei nº 1397/2007, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 22)
21/06/2017	Anexado o Projeto de lei 416/2017.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/04/2008	2137 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008	2138 / 2008	favorável	favorável	Antonio Carlos	Comissão de Segurança Pública

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala