30/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/06/2017 |
03/07/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/07/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/07/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
09/08/2017 |
Publicado o Despacho: Junte-se ESTE Projeto de lei ao Projeto de lei nº 462/2017, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 17)
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09/08/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 462/2017. |
10/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág.10) |
10/08/2019 |
Arquivo - Em processo de Arquivamento |