28/09/2018
|
Publicado Ofício CGC.ARC 1075/2018 - TC-017159/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Itajaí Ltda. (D.A. pág. 1)
|
28/09/2018
|
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
|
01/10/2018
|
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
|
07/05/2019
|
Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
|
16/05/2019
|
Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
|
21/05/2019
|
Juntado of. CFOP 6/2019 solicitando ao TCE informações complementares.
|
13/06/2019
|
Juntado ofício TCE GCRMC nº 689/2019 encaminhando cópias, em meio digital, das informações solicitadas. Devolva-se ao relator.
|
08/08/2019
|
Juntada resposta da cota do Relator. Devolva-se ao mesmo.
|
19/09/2019
|
Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
|
03/10/2019
|
Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos
.
|
09/10/2019
|
Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
|
16/06/2021
|
Devolvido da vista
|
30/05/2023
|
Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
|
14/05/2024
|
Devolvido da vista
|
14/05/2024
|
Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão exarada pelo TCE, todavia, constatando que o contrato e respectivos termos aditivos em análise se encontram exauridos, solicita a expedição de ofícios à PGE e ao MPE, anexando cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam apurar eventuais atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, e consequentemente, reparação aos cofres públicos de possíveis danos causados e a aplicação das sanções previstas
|