28/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
28/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
29/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/08/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/08/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/08/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/08/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
04/08/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
28/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
06/09/2023 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo. |
27/09/2023 |
Publicado o Requerimento nº 2217, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 13) |