Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 96 /1954
Referências
Documento
Número Legislativo
96 / 1954
Ementa
Cria, em cada sede de comarca de 3ª. entrância, um cartório para atender ao serviço da justiça gratuita estabelecida pelo Código do Processo Civil e aos feitos da competência da Justiça do Trabalho
Data de Publicação
31/03/1954
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Miraglia
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109
Tramitação
Data
Descrição
31/03/1954
Apresentado e considerado objeto de deliberação
25/11/1954
Ofício n. 6204/54 ao sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
01/07/1955
Arquivado pelo artigo 165 da
Resolução n. 59, de 9.7.51
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109
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