Documento |
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Número Legislativo |
566
/ 1955
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Ementa |
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 34 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimentos dos Ofícios de Justiça.
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Data de Publicação |
31/08/1955
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Juvenal Rodrigues De Moraes
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013
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