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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 819, de 31/10/1950

Ementa Dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 167/1950 - Vicente De Paula Lima
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/11/1950, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave CARTÓRIOS / OFÍCIO DE JUSTIÇA / PROVIMENTO

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 6.882 de 27/08/1962

    Faculta a serventuários e escreventes da justiça inscrição em concurso de remoção e promoção para as serventias

    referidas no artigo 5.º da Lei n. 819/1950 (DOE 28/08/1962, p.45)

  • Lei n° 2.778 de 18/11/1954

    Artigo 1.º - Dispõe sobre concurso de remoção e promoção para quaisquer das serventias referidas no artigo 5.º da Lei n. 819/1950 (DOE 19/11/1954, p.1)

  • Lei n° 1.940 de 03/12/1952

    Artigo 7.º - Ao oficial do Registro de Imóveis e Anexos, ao distribuidor contador e partidor, ao depositário público e ao 1.º Tabelião de notas e contador e partidor, ao depositário público e ao 1.º tabelião de notas e anexos das comarcas que, por força da presente lei, sofrerem redução territorial, será assegurado o direito de opção pelos ofícios da mesma natureza da nova comarca criada, requerendo-o na forma do artigo 38 da Lei n. 819/1950, que fica revigorado também na parte referente ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos (DOE 04/12/1952, p.30)

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