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Último andamento
18/09/1947 -
Recebeu o Parecer nº 168, de 1948, contrário da Comissão de Constituição e Justiça. Dado a 1ª discussão em 06/02/1948, o Deputado Romeiro Pereira requereu o encaminhamanto do projeto à Comissão de Estatística. Prejudicado pela promulgação da Lei nº 1, de 18/09/1947. Lei quinquenal de Org. etc.
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