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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1, de 18/09/1947

Ementa Dispõe sobre a organização dos municípios
Projeto/Autoria PL 84/1947 - CAMU
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/09/1947, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 675 de 01/06/1966

    Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: art. 40, alínea VI, da Lei nº 1, de 18/09/1947.
    Decisão: julgou-se procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 40, alínea VI, da Lei nº 1, de 18/09/1947, do Estado de São Paulo
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº39, DE 19/04/1967 - Suspende a execução do inciso IV do artigo 40 da Lei nº 1, de 1947, do Estado de São Paulo.

  • Resolução - Senado Federal n° 103 de 03/11/1965

    Suspende a execução do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 1, de 1947)(DOU de 11/11/1965, p. 11563, col. 2)

Alterações

Retificações

Normas Correlatas