Lei nº 1, de 18/09/1947 ( Lei 1/1947 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 1, de 18/09/1947

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a organização dos municípios

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 84/1947 / Comissão de Assuntos Municipais |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 19/09/1947, p.1

Retificação - Poder Executivo de 20/09/1947, p.1

Retificação - Poder Executivo de 21/09/1947, p.1

Temas

Palavras-chave

Lei Orgânica dos Municípios |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 675 de 01/06/1966 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: art. 40, alínea VI, da Lei nº 1, de 18/09/1947.
Decisão: julgou-se procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 40, alínea VI, da Lei nº 1, de 18/09/1947, do Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº39, DE 19/04/1967 - Suspende a execução do inciso IV do artigo 40 da Lei nº 1, de 1947, do Estado de São Paulo.

Senado nº 103 de 03/11/1965 Suspende a execução do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 1, de 1947)(DOU de 11/11/1965, p. 11563, col. 2)

expand_more Alterações

Lei nº 9.205, de 28/12/1965

Artigo 98 - Revoga a Lei n. 1/1947 (DOE 30/12/1965, p.2) (Poder Executivo, 30/12/1965, p.2)

Lei nº 8.001, de 11/10/1963

Artigo 1.º - Fica suspensa, até 31/12/1963, a vigência do artigo 20 e seu parágrafo único; Artigo 2.º - Altera o parágrafo único do artigo 2.º, ambos da Lei n. 1/1947 (DOE 12/10/1963, p.3) (Poder Executivo, 12/10/1963, p.3)

Lei nº 7.895, de 15/05/1963

Artigo 1.º - Altera o valor estabelecido pela Lei n. 3.267/1955, que alterou o limite constante do artigo 37 da Lei n. 1/1947 (DOE 17/05/1963, p.2) (Poder Executivo, 17/05/1963, p.2)

Lei nº 7.889, de 29/04/1963

Artigo 2.º - Altera o requisito previsto no número III do artigo 1.º da Lei n. 1/1947, com a redação que lhe deu a Lei n. 4.571/1958 (DOE 30/04/1963, p.2) (Poder Executivo, 30/04/1963, p.2)

Lei nº 7.693, de 14/01/1963

Artigo 1.º - Altera os artigos 3.º e 5.º da Lei n. 1/1947 (DOE 16/01/1963, p.3) (Poder Executivo, 16/01/1963, p.3)

Lei nº 7.185, de 19/10/1962

Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei n. 1/1947 (DOE 23/10/1962, p.2) (Poder Executivo, 23/10/1962, p.2)

Lei nº 7.015, de 20/09/1962

Artigo 1.º - Altera o artigo 88 da Lei n. 1/1947 (DOE 21/09/1962, p.2) (Poder Executivo, 21/09/1962, p.2)

Lei nº 6.307, de 25/09/1961

Artigo 1.° - Altera a alínea "b" do artigo 32; Artigo 2.° - Altera o artigo 55, ambos da Lei n. 1/1947 (DOE 26/09/1961, p.3) (Poder Executivo, 26/09/1961, p.3)

Lei nº 5.133, de 08/01/1959

Suspende a vigência do artigo 20 e seu parágrafo único da Lei n. 1/1947 (DOE 09/01/1959, p.45) (Poder Executivo, 09/01/1959, p.45)

Lei nº 4.571, de 03/01/1958

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º e seus §§ e o artigo 20 e seu parágrafo único, ambos da Lei n. 1/1947 (DOE 05/01/1958, p.4) (Poder Executivo, 05/01/1958, p.4)

Lei nº 3.267, de 06/12/1955

Artigo 1.º - Altera o artigo 37 da Lei n. 1/1947 (DOE 08/12/1955, p.2) (Poder Executivo, 08/12/1955, p.2)

Lei nº 2.753, de 14/10/1954

Artigo 1.º - Altera o inciso X do § 1.º do artigo 16 da Lei n. 1/1947 (DOE 15/10/1954, p.33) (Poder Executivo, 15/10/1954, p.33)

Lei nº 2.550, de 13/01/1954

Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei n. 1/1947 (DOE 14/01/1954, p.3) (Poder Executivo, 14/01/1954, p.3)

Lei nº 2.347, de 27/10/1953

Artigo 1.º - Suspende, até 31-12-1953, a vigência do artigo 20 e seu parágrafo único da Lei n. 1/1947, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 2.081/1952 (DOE 29/10/1953, p.1) (Poder Executivo, 29/10/1953, p.1)

Lei nº 2.081, de 27/12/1952

Artigo 1.º - Altera o Título I, compreendido pelos artigos 1.º a 15; Artigo 2.º - Renumera os atuais artigos 16 e seguintes, de modo que o artigo 16 passe a ser o artigo 22 e assim por diante, todos da Lei n. 1/1947 (DOE 28/12/1952, p.1) (Poder Executivo, 28/12/1952, p.1)

Lei nº 1.829, de 20/10/1952

Artigo 2.º - Altera o "caput" do artigo 47 da Lei n. 1/1947, modificado pela Lei n. 1.174/1951 (DOE 21/10/1952, p.1) (Poder Executivo, 21/10/1952, p.1)

Lei nº 1.451, de 26/12/1951

Artigo 1.º - Altera o artigo 24 da Lei n. 1/1947 (DOE 27/12/1951, p.1) (Poder Executivo, 27/12/1951, p.1)

Lei nº 1.406, de 21/12/1951

Artigo 1.º - Acrescenta § 2.º ao artigo 29 da Lei n. 1/1947, passando o atual parágrafo único a ser o § 1.º (DOE 23/12/1951, p.3) (Poder Executivo, 22/12/1951, p.3)

Lei nº 1.174, de 21/08/1951

Artigo 1.º - Altera os artigos 22, 23 47 e 48, todos da Lei n. 1/1947 (DOE 22/08/1951, p.1) (Poder Executivo, 22/08/1951, p.1)

Lei nº 175, de 21/10/1948

Artigo 1.º - Altera o artigo 53 da Lei n. 1/1947 (DO 22/10/1948, p.1) (Poder Executivo, 22/10/1948, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 9.009, de 07/10/1965

Dispõe sobre a concessão de auxílio aos Municípios, criados pela Lei n. 8.092/1964 (DOE 08/10/1965, p.2) (Poder Executivo, 08/10/1965, p.2)

Lei nº 8.092, de 28/02/1964

Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado (DOE 29/02/1964 - Suplemento) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 29/02/1964, p.1)

Decreto nº 28.399, de 15/05/1957

Uniformiza o sistema de aplicação de dotações consignadas às estâncias hidrominerais, nos termos da Lei n. 1/1947 (Poder Executivo, 16/05/1957, p.3)

Decreto nº 26.543, de 05/10/1956

Regula a distribuição de dotações orçamentárias consignadas em favor das estâncias climáticas e balneárias, nos termos do artigo 67 da Lei n. 1/1947 (Poder Executivo, 06/10/1956, p.3)

Lei nº 2.456, de 30/12/1953

Fixa o quadro administrativo territorial e judiciário do Estado para o quinquenio 1954/1958 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 3, 31/12/1953, p.1)

Decreto nº 22.911-C, de 01/12/1953

Subordina ao Secretário da Justiça, o serviço de Assistência Jurídica aos municípios, e dispõe sobre o pedido de auxílio, de que trata o artigo 62, da Lei n. 1/1947 (Poder Executivo, 05/12/1953, p.1)

Lei nº 1.561-B, de 31/12/1951

Dispõe sobre extinção das atuais estâncias hidrominerais naturais, e dá outras providências (DOE 05/01/1952, p.7) (Poder Executivo, 05/01/1952, p.7)

Decreto nº 20.583, de 19/06/1951

Aprova o Regimento do Departamento de Obras Sanitárias, em cujas atribuições inclui a aplicação dos auxílios às Estâncias do Estado, previstos no artigo 61 e parágrafo único da Lei n. 1/1947 (Poder Executivo, 04/07/1951, p.1)

Lei nº 937, de 04/01/1951

Artigo 2.º - Fixa o subsidio do Prefeito Municipal de São Paulo em Cr$ 16.000,00 mensais e será pago pelo Estado, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 1/1947 (DOE 05/01/1951, p.1) (Poder Executivo, 05/01/1951, p.1)

Lei nº 719, de 01/06/1950

Constitui em estância climática, o Município de Santa Rita do Passa Quatro (DOE 02/06/1950, p. 1) (Poder Executivo, 02/06/1950, p.1)

Lei nº 263, de 28/03/1949

Dispõe sobre concessão de empréstimos aos municípios criados pela Lei n. 233/1948 (DOE 29/03/1949, p.1) (Poder Executivo, 29/03/1949, p.1)

Lei nº 259, de 16/03/1949

Dispõe sobre fixação do subsídio e da verba de representação dos Prefeitos nomeados pelo Governador do Estado (DO 18/03/1949, p.1) (Poder Executivo, 18/03/1949, p.1)

Lei nº 233, de 24/12/1948

Fixa o Quadro Territorial Administrativo e Judiciário do Estado, a vigorar no quinquênio de 1949/1953 (DO 28/12/1948, p.1) (Suplemento, 28/12/1948, p.1)

Lei nº 182, de 28/10/1948

Constitui em estância climática o Município de Cunha (DO 29/10/1948, p.1) (Poder Executivo, 29/10/1948, p.1)

Lei nº 163, de 27/09/1948

Constitui em estâncias balneárias, os municípios de Guarujá, Itanhaém, São Sebastião, Ilhabela, Ubatuba, Iguape e Cananeia (DO 29/09/1948, p.1) (Poder Executivo, 29/09/1948, p.1)

Lei nº 113, de 19/07/1948

Artigo 1.º - Abre, na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Justiça e para ser posto à disposição do Tribunal de Justiça do Estado, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a realização dos plebiscitos de que tratam os artigos 6.º e 7.º da Lei n. 1/1947, nos termos dos artigos 73 e 151 da Constituição do Estado (DO 20/07/1948, p.1) (Poder Executivo, 20/07/1948, p.1)

Lei nº 38, de 30/12/1947

Constitui em estância balneária, o Município de Caraguatatuba (DO 31/12/1947, p.1) (Poder Executivo, 31/12/1947, p.1)

Decreto nº 17.154, de 24/03/1947

Exonera todos os Prefeitos Municipais do Estado, nomeados anteriormente à data de 14-03-1947 (DO 25/03/1947, p.1) (Poder Executivo, 25/03/1947, p.1)

Decreto nº 17.151, de 19/03/1947

Dispõe que Prefeitos Municipais, atualmente de nomeação do Governador do Estado, tomarão posse de seus cargos no Departamento das Municipalidades (DO 20/03/1947, p.1) (Poder Executivo, 20/03/1947, p.1)

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