19/09/1947 |
Apresentado. |
13/11/1947 |
Anexado a este o Projeto de Lei n.º 199/47. |
05/08/1948 |
Anexado a este o Projeto de Lei n.º 309/48. |
02/05/1949 |
Prejudicados em vista da rejeição do Projeto de Lei n.º 185/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |