Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 185, de 13/11/1948

Ementa Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 520/1948 - Governador
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 08/12/1948, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/11/1948, p.41
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ORÇAMENTO / TRIBUTOS / ARRECADAÇÃO / ISENÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Resolução - Senado Federal n° 13 de 17/03/1965

    Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da Decisão definitiva, proferida pelo STF, em sessão de 09/07/1954, no Recurso Extraordinário n. 20.825, de São Paulo, a execução do artigo 12, da Lei n. 185/1948 (DOU 18/03/1965, p. 2873)

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas