08/03/1949 |
Apresentado. |
09/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n.127/49 da CCJ. favorável.Parecer n.469/49 da CFO. solicitando informações da Secretaria da Fazenda. |
16/08/1951 |
1ªdisc. Foi aprovado. |
15/09/1952 |
Parecer n.1783/52 da CEC , fav. |
13/10/1952 |
Parecer n.2127/52 da CFO, fav. |
17/10/1952 |
2ªdisc. foi aprovado. |
23/10/1952 |
Parecer n.2271/52 da C. redação. |
29/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. |
08/11/1952 |
Promulgação.(Aut.n.1987) . pUBLICAÇÃO NO do> |
14/11/1952 |
Lei N.1891/52- pub. DO de 18.11.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038 |