Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.891, de 14/11/1952

Ementa Isenta de selo estadual os requerimentos e demais papéis apresentados para inscrição em exames e provas, nos estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados
Projeto/Autoria PL 32/1949 - Estanislau Rubens do Amaral
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/1952, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Educação e Cultura
Tributos
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / ESCOLA ESTADUAL / REQUERIMENTOS / ISENÇÃO DE TAXA

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 3.002 de 21/05/1955

    Estende a isenção prevista no artigo 1.º da Lei n. 1.891/1952, aos requerimentos de matrícula nos estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados, e aos documentos que instruem esses requerimentos (DOE 24/05/1955, p.2)