17/09/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2420/49 da C.C.J. favorável. |
26/10/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
28/10/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
29/10/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
31/10/1949 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
03/11/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 2614/49 da C. Redação. |
16/11/1949 |
A discussão da Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
17/11/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
23/11/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 550/49. |
01/12/1949 |
Lei n.º 523, publicada em D.O. de 02/12/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.056 |