21/11/1949 |
Apresentado. |
21/06/1950 |
Parecer n.º 1415/50 da C.C.J. favorável. |
18/07/1950 |
Parecer n.º 1637/50 da C.F.O. favorável. |
29/07/1950 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
01/08/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
04/08/1950 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/08/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
18/08/1950 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/10/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
17/10/1950 |
Parecer n.º 2458/50 da C. Redação. |
27/10/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 889, publicado em D.O. de 28/10/1950. |
03/11/1950 |
Lei n.º 825, publicada em D.O. de 05/11/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.059 |