08/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 08/12/2012 |
11/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
12/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/12/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
14/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
16/05/2013 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
01/04/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21). |
12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.120 |
12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |