22/03/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 22/03/2013 |
25/03/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/03/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/03/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/04/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/04/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/04/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
08/04/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
11/04/2013 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez. |
23/04/2013 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto solicitando a documentação faltante ao autor |
31/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 29). |
07/04/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 262/2015, para fins de instrução. |
08/04/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 262/2015. |