20/12/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 20/12/2013 |
04/02/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/02/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/02/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/02/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/02/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/03/2014 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1008/2013 ao Projeto de Lei nº 719/2011, nos termos doartigo 179 da "XIV CRI" (DA. pg. 16) |
10/03/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 719/2013. |
07/05/2015 |
Publicado o Parecer nº 455, de 2015, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre os Projetos de Lei nº 719, de 2013 e nº 1008, de 2013, Deputado José Bittencourt, favorável à aprovação de ambos os Projetos de Lei. (DA. pág. 28) |
08/05/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.261/2015, tendo em vista que o mesmo encontra-se anexado ao PL nº 719/2013. (D.A, pág. 12) |