| Ementa | Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PLC 32/2012 - João Caramez, Beto Trícoli, Orlando Bolçone, André do Prado, Ed Thomas, Sebastião Santos, Itamar Borges, Donisete Braga |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/04/2015, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Turismo, Esportes e Lazer |
| Indexadores | ESTÂNCIA TURÍSTICA - MUNICÍPIO (INTERESSE TURÍSTICO) |
Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas