Lei Complementar nº 1.261, de 29/04/2015 ( Lei Complementar 1.261/2015 )

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Lei Complementar nº 1.261, de 29/04/2015

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 30/04/2015, p.1

Temas

Palavras-chave

Estância Turística | Município Turístico |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.383, de 17/03/2023

Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas. (DOE-I, 18/03/2023, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 16.938, de 26/02/2019

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim (DOE-I, 27/02/2019, p.1)

Lei nº 16.283, de 15/07/2016

Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas (DOE-I, 16/07/2016, p.1)

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