| Ementa | Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 32/2012 - João Caramez , Beto Trícoli , Orlando Bolçone , André do Prado , Ed Thomas , Sebastião Santos , Itamar Borges , Donisete Braga |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/04/2015, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Turismo, Esportes e Lazer |
| Palavras-Chave | Município Turístico / Estância Turística |
Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim
Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas