Ementa |
Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de acrescentar o inciso III ao artigo 2º, renumerando-se os demais, e a Seção III ao Capítulo III, reorganizando-se as demais Seções e Artigos.
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Indexadores |
ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESTADO DE SÃO PAULO, LEI, OPÇÃO, PAGAMENTO, PATROCÍNIO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIÇO PÚBLICO
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