Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.653, de 22/12/2011

Ementa Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 840/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/2011, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave Previdência Complementar / Aposentadoria / Pensão / Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2165.511 de 26/08/2014

    ADI 2165511-31.2014.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 1º, § 1º, e artigo 3º da Lei nº 14.653, de 2011. - Liminar: Medida cautelar deferida para o fim de suspender a eficácia das expressões "aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei", constante no § 1º, do artigo 1º, da lei estadual nº 14.653/2011, e "de que trata o § 1º do art. 1º desta lei", constante no § 3º, da mesma Lei, pelo Órgão Especial do TJSP (Acórdão publicado em 20/10/2014).
    Resultado Final: Em 08/03/2017, o TJSP julgou procedente a ação, reconhecendo a inconstitucionalidade das expressões "aplica'se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei", contida no § 1º do artigo 1º, e "de que trata o § 1º do art. 1º desta lei", contida no artigo 3º, da Lei Estadual, conferindo-se aos dispositivos impugnados interpretação conforme a Constituição (art. 126, da Constituição do Estado de São Paulo), de maneira simétrica àquela adotada no âmbito da União Federal, à luz do artigo 40, § 16, da Carta Magna, Lei Federal nº 12.618/2012, e orientação normativa 12, de 23 de setembro de 2013, da lavra da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.436 de 13/01/2022

    Artigo 2º - As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração direta, às autarquias (...)
    Parágrafo único - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM manterá, em sistemas próprios, os registros dos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios para cumprir disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no Estado de São Paulo, ficando dispensada de atender ao "caput" deste artigo.

  • Decisão da Mesa n° 3.765 de 31/10/2016

    Decide acolher o Parecer 413-2/2014, da Procuradoria, para o fim de se adotar em caráter normativo, até o trânsito em julgado da ADI nº 2165511-31.2014.8.26.0000

  • Decreto n° 59.901 de 06/12/2013

    Fixa a remuneração dos membros dos órgãos colegiados que especifica, da Fundação SP-PREVCOM (DOE-I 07/12/2013, p. 1)

  • Decreto n° 58.787 de 21/12/2012

    Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM (DOE-I 22/12/2012, p. 1)

  • Decreto n° 57.826 de 01/03/2012

    Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda (DOE-I 02/03/2012, p. 4)

  • Decreto n° 57.785 de 10/02/2012

    Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, institui o correspondente quadro de pessoal (DOE-I 11/02/2012, p. 4)