Documento |
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Número Legislativo |
0208
/ 1988
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Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22/09/1976 que autorizou a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do DER, e terrenos contíguos.
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Data de Publicação |
22/04/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Walter Mendes
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AGRICULTURA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, LEI ESTADUAL 10093/1976, POSTO DE VENDA, PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031
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