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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.093, de 22/09/1976

Ementa Autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos
Projeto/Autoria PL 581/1975 - Jayro Maltoni
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/09/1976, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Palavras-Chave TRÂNSITO E TRANSPORTE / RODOVIA ESTADUAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS / COMERCIALIZAÇÃO

Alterações