Documento |
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Número Legislativo |
0011
/ 1987
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Ementa |
Altera a redação do artigo 14 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/1969 - Lei Orgânica dos Municípios, que dispõe sobre as sessões legislativas.
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Data de Publicação |
16/04/1987
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Osvaldo Sbeghen
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIOS, SESSÃO LEGISLATIVA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002
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