29/08/1984 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/09/1984 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano |
07/11/1984 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.962/1984 da CCJ fav/ ao PLC e contr/ à emenda nº 01; 1.963/1984 da CAM fav/ ao PLC e contr/ à emenda nº 01; |
14/12/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.564 |
21/12/1984 |
Publicada a Lei Complementar nº 381, de 22/12/84 |
22/12/1984 |
Aprovado o PLC rejeitada a emenda |
21/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001 |