Documento |
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Número Legislativo |
0026
/ 1983
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Ementa |
Acrescenta parágrafo ao artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/78, com o objetivo de possibilitar ao servidor público divorciado instituir seu beneficiário o ex-cônjuge.
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Data de Publicação |
06/08/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Walter Lemes Soares
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BENEFICIÁRIO, EX-CÔNJUGE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.005
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