Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 331, de 09/11/1983

Ementa Acrescenta § 3.º ao artigo 149 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
Projeto/Autor PLC 26/1983 - Walter Lemes Soares
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/1983, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / PENSÃO / IPESP
Voltar