Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0181
/ 2003
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Ementa |
Requer do Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações se a Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, pertence a região administrativa que deu origem a contribuição de solidariedade prevista na Lei n° 11.021/01, regulamentada pelo Decreto 46.700/02, com direito a percepção à arrecadação nesses dispositivos legais.
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Data de Publicação |
23/05/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Giba Marson
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
SANTA CASA, SÃO BERNARDO DO CAMPO (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA FAZENDA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
02/07/2003 -
Publicado Ofício nº 187/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 7)
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