Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.021, de 28/12/2001

Ementa Revoga artigos da Lei n. 3.724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.
Projeto/Autoria PL 506/1999 - Vitor Sapienza
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2001, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ATOS EXTRAJUDICIAIS / CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE / SANTA CASA DE MISERICÓRDIA / CRIAÇÃO

Alterações

Regulamentações