03/05/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/06/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 338/1979 da CCJ favorável ao PLC e 339/1979 da CAP favorável ao PLC |
05/07/1979 |
Publicado Autógrafo nº 14741 |
21/07/1979 |
Publicada Mensagem nº 83/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
18/08/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 672/1979 da CCJ e 673/1979 da CAP (favoráveis ao PLC e contrários ao veto) |
20/09/1979 |
Publicada a Lei Complementar nº 221, de 19.09.79 D.A. p. |
21/09/1979 |
Em votação, aprovado o projeto e rejeitado o veto |
25/09/1979 |
Arquivado |