Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 221, de 19/09/1979

Ementa Revoga os artigos 108 e 109 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 11/1979 - Almir Pazzianotto
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/1979, p.68
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.034 de 12/08/1980

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Complementar 221, de 1979 - lei promulgada sem a iniciativa do Governador do Estado, revogando parcialmente outra, na parte em que esta disciplinava a promoção horizontal através do deslocamento do servidor para a referência imediatamente superior aquela em que estiver localizado, dentro da mesma classe - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 221, de 1979.