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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 221, de 19/09/1979

Ementa Revoga os artigos 108 e 109 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 11/1979 - Almir Pazzianotto Pinto
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/1979, p.68
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

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