Documento |
Projeto de resolução
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Número Legislativo |
36
/ 2003
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Ementa |
Altera o artigo 61 da Resolução n.º 576, de 26 de junho de 1970, a fim de vedar a designação de Relator Especial para dar parecer em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça.
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Data de Publicação |
17/09/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Souza Santos
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E, DESIGNAÇÃO, INDICAÇÃO, PARECER, RELATOR ESPECIAL, RESOLUÇÃO ESTADUAL 576/1970
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Etapa Atual |
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento
07/02/2024 -
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
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