09/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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11/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
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14/06/1999
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Entrada na CFO
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14/06/1999
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vaz de Lima
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01/08/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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01/08/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
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24/08/2007
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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18/03/2009
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Publicado Parecer nº 353/09, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.48)
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18/03/2009
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 25/09, proposto no Parecer nº 353/09, da CFO. (DA p.47)
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18/03/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 25/2009
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