26/02/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 161299/2003
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26/02/2003
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
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27/02/2003
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Entrada na CFO.
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28/10/2003
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Vitor Sapienza.
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28/10/2003
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Enviado ao Deputado.
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11/11/2003
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Devolvido e enviado à CFO.
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10/03/2005
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Ao STAM, a pedido.
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14/03/2005
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Juntado a este o Ofício C.ECR nº 136/2005, do Tribunal de Contas do Estado.
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15/03/2005
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Juntada das informações solicitadas. Devolva-se ao Relator.
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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31/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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09/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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14/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.375/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 4)
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14/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 483/05, proposto pelo Parecer nº 1.375/05, da CFO. (DA p. 7)
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14/07/2005
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Autuado como propositura 483/2005
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