05/08/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 05/08/2004 |
06/08/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
12/08/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/08/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
08/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
08/03/2006 |
21ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
09/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071 |