18/11/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 18/11/2004 |
22/11/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/11/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/11/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
25/11/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
26/11/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/11/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
05/05/2005 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha contrário |
27/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha solicitando a documentação faltante |
12/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 21) |
05/09/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.076 |