Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
59
/ 2005
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Ementa |
Requer do Sr.Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania informações sobre as intimações promovidas pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, para que os ocupantes de glebas devolutas manifestassem o seu interesse em adquirir as terras (§1º do artigo 3º), desde a edição da Lei nº 11.600/03.
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Data de Publicação |
12/03/2005
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Renato Simões
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSENTAMENTO, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI ESTADUAL 11600/2003, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, REFORMA AGRÁRIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
21/09/2009 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.017
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