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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.600, de 19/12/2003

Ementa Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autoria PL 675/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/2003, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / REFORMA AGRÁRIA / REGULARIZAÇÃO DE POSSE / TERRAS DEVOLUTAS / PONTAL DO PARANAPANEMA

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 63.314 de 26/03/2018

    Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do FUNDESPAR, a representar o Estado na celebração de termos de convênio com a Fundação ITESP e com municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, para a execução de projetos com utilização de recursos do FUNDESPAR, nos termos da Lei Estadual n° 11.600, de 2003

  • Decreto n° 57.744 de 19/01/2012

    Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema (DOE-I 20/01/2012, p.1)