Lei nº 11.600, de 19/12/2003 ( Lei 11600/2003 )

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Lei nº 11.600, de 19/12/2003

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 675/2003 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 20/12/2003, p.2

Temas

| |

Palavras-chave

Pontal do Paranapanema | Reforma Agrária | Regularização Fundiária | Terra Devoluta |

expand_more Alterações

Lei nº 14.750, de 27/04/2012

Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 1.º; II - o artigo 2.°; III - o artigo 5.º; IV - o "caput" do artigo 11, todos da Lei n. 11.600/2003 (DOE-I 28/04/2012, p.1) (DOE-I, 28/04/2012, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 59.111, de 22/04/2013

Altera o Decreto n. 48.539/2004 (DOE-I 23/04/2013, p.1) (DOE-I, 23/04/2013, p.1)

Decreto nº 48.539, de 11/03/2004

Regulamenta a Lei n. 11.600/2003 (DOE-I 12/03/2004, p.1) (DOE-I, 12/03/2004, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 67.802, de 17/07/2023

Transfere atribuições da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. (DOE-I, 18/07/2023, p.1)

Decreto nº 63.314, de 26/03/2018

Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do FUNDESPAR, a representar o Estado na celebração de termos de convênio com a Fundação ITESP e com municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, para a execução de projetos com utilização de recursos do FUNDESPAR, nos termos da Lei Estadual n° 11.600, de 2003 (DOE-I, 27/03/2018, p.1)

Decreto nº 57.744, de 19/01/2012

Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema (DOE-I 20/01/2012, p.1) (DOE-I, 20/01/2012, p.1)

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