04/05/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 04/05/2005 |
05/05/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/05/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/05/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/05/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/05/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/05/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
30/08/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável |
30/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
12/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
15/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.649/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.650/06, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 12 e 13) |
15/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |