01/07/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 01/07/2005 |
04/07/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/07/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/07/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/07/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/07/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
01/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. |
01/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável |
25/10/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável |
25/10/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
05/04/2011 |
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011.. |
14/04/2023 |
Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011. |