24/08/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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29/08/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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31/08/2005
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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27/09/2005
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentação faltante
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29/09/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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24/01/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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22/03/2006
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Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
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31/03/2006
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Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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05/04/2006
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Publicado Parecer nº 671/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
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05/04/2006
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 59/06, proposto pelo Parecer nº 671/06, da CFO. (DA p. 14)
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05/04/2006
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 59/2006
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