Projeto de Decreto-Legislativo n° 59, de 2006 ( PDL 59 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	59 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.064 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024750/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Empreendimentos Rodoviários Comerciais "Lago Azul" Ltda.
Data de Publicação	05/04/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188

Data	Descrição
05/04/2006	Autuado do Processo RGL 5724/2005
05/04/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
06/04/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI) .
07/04/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2006	Distribuído ao Deputado Mário Reali
18/04/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2006	Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2006	Devolvido sem parecer
28/04/2006	Juntado pedido de R.E.
02/05/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007	Publicado Parecer nº 642/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19)
13/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2007	58ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009	45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009	Publicado DL nº 2064, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 13
19/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128625/09, Ofício SGP nº 7867/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	642 / 2007	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/10/2009	Decreto Legislativo	2064		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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