Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
152
/ 2006
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a alteração da Lei 6.606/89, artigo 12, que dispõe sobre a forma de pagamento do IPVA., passando os pagamentos a serem efetuados em parcelas trimestrais com os seguintes vencimentos: 15 de janeiro, 15 de abril, 15 de julho e 15 de outubro do respectivo exercício fiscal.
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Data de Publicação |
18/02/2006
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vinicius Camarinha
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, TRIBUTOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/03/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.093
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