Lei nº 6.606, de 20/12/1989 ( Lei 6606/1989 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 6.606, de 20/12/1989
PL 499/1989 / Governador |

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Benefício Fiscal | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | Lançamento Tributário | Multa |
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STF nº 255111 de 13/12/2002 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 255111/SP. Requerente: Adriano Coselli S/A Comércio e Importação. Requerido: Estado de São Paulo
Objeto: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves.
Resultado Final: provido
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22 DE 21/06/2005 - Suspendeu a execução do inciso III do art. 6º da Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, do Estado de São Paulo.
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Lei nº 13.296, de 23/12/2008
Lei nº 13.032, de 29/05/2008
Lei nº 12.181, de 29/12/2005
Lei nº 9.459, de 16/12/1996
Lei nº 8.490, de 23/12/1993
Lei nº 8.205, de 29/12/1992
Lei nº 8.052, de 07/10/1992
Lei nº 7.644, de 23/12/1991
Lei nº 7.002, de 27/12/1990
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Decreto nº 50.768, de 09/05/2006
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Decreto nº 53.352, de 26/08/2008
Lei nº 11.269, de 26/11/2002
Lei nº 10.355, de 26/08/1999
Decreto nº 42.190, de 09/09/1997
Decreto nº 41.840, de 05/06/1997
Decreto nº 41.064, de 31/07/1996
Decreto nº 40.846, de 17/05/1996
Decreto nº 36.434, de 30/12/1992
Decreto nº 31.174, de 02/02/1990
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