Documento |
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Número Legislativo |
1541
/ 2000
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Ementa |
Parecer nº 1883/2000 s/Proc.RGL.nº 1362/2000 Indica ao Sr.Governador providências visando dar a mais ampla divulgação pública ao teor da Lei nº 10.339/99, que dispõe sobre a compensação de débitos de ICMS dos contribuintes por débitos de precatórios devidos pelo Governo do Estado.
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Data de Publicação |
30/11/2000
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Finanças e Orçamento
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
1362
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2000
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Indexadores |
COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, DÉBITO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRECATÓRIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.045
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