Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.339, de 01/07/1999

Ementa Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica
Projeto/Autoria PL 14/1999 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/07/1999, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / COMPENSAÇÃO / EXTINÇÃO DE DÉBITO / DÍVIDA ATIVA / SENTENÇA JUDICIAL / PRECATÓRIOS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.927 de 06/10/2003

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 10.339/1999 - Liminar não concedida
    Resultado Final: ADI extinta sem julgamento do mérito por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 05/08/2010

Alterações

Normas Correlatas