Lei nº 10.339, de 01/07/1999 ( Lei 10339/1999 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 10.339, de 01/07/1999

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 14/1999 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 03/07/1999, p.1

Temas

Palavras-chave

Compensação Financeira | Débito | Pagamento | Precatório |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2927 de 06/10/2003 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 10.339/1999 - Liminar não concedida
Resultado Final: ADI extinta sem julgamento do mérito por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 05/08/2010

expand_more Alterações

Lei nº 12.683, de 26/07/2007

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4) (DOE-I, 27/07/2007, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 44.235, de 08/09/1999

Acrescenta dispositivos no Decreto n. 44.075/1999 (DOE-I 09/09/99, p.1) (DOE-I, 09/09/1999, p.1)

Decreto nº 44.075, de 02/07/1999

Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei n. 10.339/1999 (DOE-I 03/07/1999, p.1) (DOE-I, 03/07/1999, p.1)

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